Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 9 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 9 de 2025

PROJETO DE LEI Nº 67/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1771, de 19 de setembro de 2023 que: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Canarana-MT, e dá outras providências . EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Dê-se nova redação ao inciso I do art. 10-A do Projeto de Lei, que passa a vigorar nos seguintes termos: I – Considerando a população estimada de trinta mil habitantes, poderão instalar-se, no máximo, quatro plataformas prestadoras de serviços no Município, com até dezoito motoristas cada. Acrescente-se parágrafo único ao art. 10-A, com a seguinte redação: Parágrafo único. A cada acréscimo de dez mil habitantes, poderá ser autorizada a instalação de uma nova plataforma.” Sala de Sessões; 08 de setembro de 2025 Márcia Graciela Luft Vereadora

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