Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021
“Dispõe sobre a concessão de complementação salarial – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”;
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Situação de Pauta
Observação