Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
”Altera dispositivo da Lei Complementar nº 235/2025, para adequação quanto à identificação das empresas beneficiárias, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação