Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 316 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 316 de 2025
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de que seja encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de emissão de guias para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI pelo Setor de Tributação do Município de Canarana – MT.
O referido Projeto de Lei deverá estabelecer que a emissão das guias de recolhimento do ITBI será de competência exclusiva do Setor de Tributação do Município de Canarana – MT.
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