Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 312 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 312 de 2025
Para que sejam adotadas as providências necessárias à efetiva implementação, no âmbito municipal, da Lei Estadual nº 13.010, de 13 de agosto de 2025, que dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como sobre a utilização de analgesia.
JUSTIFICATIVA
A referida lei estadual assegura às gestantes o direito de escolher a via de parto e de receber analgesia durante o procedimento, no âmbito do SUS. Sua implementação em Canarana é medida de justiça social e de promoção da saúde materna, garantindo dignidade, segurança e respeito à autonomia da mulher.
Assim, a adoção das providências municipais cabíveis permitirá a plena eficácia da legislação estadual e o atendimento humanizado às gestantes de nosso município.
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