Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 310 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indicação nº 310 de 2025

Para que sejam enviados a esta Casa Legislativa, Projetos de Lei que tratem das seguintes matérias: I – Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças a conteúdos que promovam sua adultização na internet, estabelecendo medidas de conscientização no âmbito do Município de Canarana, e dá outras providências; II – Dispõe sobre medidas de proteção, valorização e segurança aos professores e demais profissionais da educação no âmbito do Município de Canarana, estabelecendo penalidades para agressões físicas, verbais ou psicológicas cometidas contra tais profissionais no exercício de suas funções, e dá outras providências; III – Dispõe sobre a implantação de um sistema de coleta seletiva abrangente e eficiente, que envolva a participação da população, do Poder Público e do setor privado. Informo ainda que os referidos Projetos foram apresentados nesta Casa de Leis, tendo Pareceres Jurídicos contrário na tramitação, por serem de iniciativa exclusiva do Executivo. (sendo eles PL nº 64,65 e 66/2025).

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