Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 193, de 2021, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos.
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