Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 167 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 167 de 2025
Para que seja criada uma Lei Municipal, que disponha sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme modelo de lei em anexo.
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