Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 154 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 154 de 2025
Para que seja criado o ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E PESSOA ATIPICA E ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E PESSOAS ATÍPICAS.
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