Ordem do Dia/Expediente: 1 - Edital de Convocação - Prefeitura nº 2 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Edital de Convocação - Prefeitura nº 2 de 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 13 de Março2025 com início às 18 :00horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Instrumento E Alienar Áreas Públicas Para Construção De Unidades Habitacionais Vinculadas Aos Programas De Habitação Federal MinhaCasa Minha Vida E Estadual Ser Família Habitação E Municipal De Habitação”.
- Projeto de Lei: Dispõe Sobre A Criação De “Programa De Incentivos A Projetos Habitacionais De Interesse Social”, Vinculado Aos Programas De Habitação Federal Do Minha Casa Minha Vida E Estadual Ser Família Habitação E Programa Municipal De Habitação”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 10 Março de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
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