Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”, VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL DO MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO E PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO”.
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