Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 115 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 115 de 2025
Para que o Executivo Municipal monte uma comissão interdisciplinar para o acompanhamento dos loteamentos no município, visando a fiscalização, cobrança e conclusão das obras dentro dos prazos estabelecidos em lei, obrigações conforme código de posturas e entrega conforme o respectivo memorial descritivo.
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