Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
”Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto ao serviço extraordinário, e dá outras providencias”.
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Situação de Pauta
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