Ordem do Dia/Expediente: 1 - Edital de Convocação - Prefeitura nº 4 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Edital de Convocação - Prefeitura nº 4 de 2024
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 09 de setembro de 2024 com início às 14:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei Municipal: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação