Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento Pedido de Urgência nº 43 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Pedido de Urgência nº 43 de 2024
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, e autoriza estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação