Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
- Projeto de Lei Municipal: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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