Ordem do Dia/Expediente: 1 - Edital de Convocação - Prefeitura nº 3 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Edital de Convocação - Prefeitura nº 3 de 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 com início às 08:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: - Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”; -Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. ” - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências” - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de dezembro de 2023.

Leitura