Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento Pedido de Urgência nº 34 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Pedido de Urgência nº 34 de 2023
REQUERIMENTO:034/2023.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte
- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação