Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”;
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Situação de Pauta
Observação