Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Dá nova redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dispõe sobre outras providências
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Situação de Pauta
Observação