Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento Pedido de Urgência nº 21 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento Pedido de Urgência nº 21 de 2023

REQUERIMENTO:021/2023. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”;

Nominal