Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento Pedido de Urgência nº 22 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Pedido de Urgência nº 22 de 2023
REQUERIMENTO:022/2023.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação