Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022
- Projeto de Lei: “Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de lotes e afetação de área, e dá outras providências”;
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