Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e artigo 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências”;
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação