Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022

- Projeto de lei Complementar- “Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.

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