Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município por meio das transferências do fundo de saúde- Sistema único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
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