Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
“Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação