Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022

Dispõe sobre a Proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade Administrativa por agente público no Município.

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Situação de Pauta

 

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