Matéria: Requerimento nº 18 de 2019
Ementa: seja realizado uma Audiência Pública no dia 26 de agosto de 2019, as 19:30 no plenário da Câmara, para tratar do PPP, sobre o Projeto de Lei nº 040/2019 o qual tem o objetivo de concessão da iluminação pública. Assim como reza o Art. 3º, parágrafo único e inciso XII da Lei Federal nº 11.079/04