Matéria: Requerimento nº 12 de 2026
Ementa: Nos termos regimentais conforme previsto com amparo no Regimento Interno, artigos 211 ao 222 e no exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, requeiro que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações e documentos acerca da obra pública denominada casas populares da Vila de Serra Dourada, localizada nesta, com a finalidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na execução contratual.