Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 74/2025 De 02 de outubro de 2025. (Autoria do Executivo) Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e de expansão urbana, para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substituí-los ou serem criados, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº. 01 Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo primeiro no artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... § 1º - A autorização concedida no caput do artigo se dará pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação da presente norma.