Matéria: Requerimento nº 57 de 2025
Ementa: • Para que o Projeto de Lei nº 80/2025, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências” Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de outubro.