Matéria: Requerimento Pedido de Urgência nº 23 de 2025
Ementa: REQUERIMENTO:023/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo para Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Conforme Disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Também nas Disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá Outras Providências”. Nestes Termos, Pede Deferimento. Canarana-MT em 30 de maio de 2025 Vilson Biguelini Prefeito Municipal