Matéria: Requerimento nº 29 de 2025
Ementa: • Para que o Projeto de Lei nº 32/2025, que: Dispõe sobre Revogação, alteração, e inclusão de dispositivos da Lei 1.853 de 04 de junho de 2024, e dá outras providencias. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.