Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”, VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL DO MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO E PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO”.