Matéria: Requerimento nº 86 de 2024
Ementa: • Para que o Projeto de Lei nº 106/2024, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 516/2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências, seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.