Matéria: Requerimento nº 83 de 2024
Ementa: Para que o Projeto de Lei nº 103/2024, que: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.