Matéria: Emenda Modificativa nº 7 de 2024
Ementa: Emenda Modificativa nº 01 - Do Projeto de Lei nº 104/2024. PREVICAN Art. 1º - Fica modificado o § 2º do Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 1º - § 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, de débitos não vencidos até 31/12/2024 e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.