Matéria: Requerimento nº 81 de 2024
Ementa: • Para que o Projeto de Lei nº 89/2024, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.