Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao PL 76/2024 LDO Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Para os efeitos do art. 16, §3o, da Lei Complementar no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem o limite a que se refere o § 2o, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.