Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de subsídio à Habitação - Ser Canarana Habitação, e Cria o “Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social”, com a finalidade de proporcionar o desenvolvimento econômico do município, promoção do direito à moradia, geração de emprego e renda, melhoria das condições de habitabilidade e qualificação dos espaços urbanos promovendo qualidade de vida à população do município de Canarana-MT e dá outras providências.”