Matéria: Requerimento nº 57 de 2023
Ementa: Para que o Projeto de Lei nº 102/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar, advindas da União, destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 14.434/2022, e dá outras providências.” Seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão.