Matéria: Moção nº 131 de 2023
Ementa: O Vereador que esta subscreve, apresenta à mesa, com amparo nos artigos 223 e 224 do regimento Interno, com base nas ouvido o Plenário na forma regimental, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO ao CONGRESSO NACIONAL, em defesa aos direitos constitucionais e das plenas competências do Poder Legislativo, diante das tentativas de legalização do aborto por via judiciária, em especial, por meio da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal.