Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2023
Ementa: Art. 1º - Fica modificado o Artigo 2º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 2º - A concessão que trata o artigo anterior é de 01 (um) dia, por dia de serviço prestado, sendo o limite máximo de 3 (três) dias de folga por ano.