Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 3º II – 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 12 vezes consecutivas.