Matéria: Requerimento nº 18 de 2022
Ementa: Para que o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e atualiza o anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências, seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão.