Matéria: Requerimento nº 16 de 2022
Ementa: Para que o Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, que dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo e provimento em comissão. Modifica parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e altera a redação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 125/2014, e dá outras providências, seja incluso na Ordem do Dia desta Sessão.