Matéria: Emenda Modificativa nº 4 de 2022
Ementa: Art. 1º - Fica modificado o caput do Artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 4º- O Poder Executivo, em colaboração com a sociedade e outros órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, se assim entender viável poderá se mobilizar e promover, na semana instituída pelo artigo 2º desta Lei.