Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2022
Ementa: Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 342 A com a seguinte redação: Art. 342 A. Poderá, ainda, se inscrever o cidadão para se manifestar sobre reivindicações ou sobre matérias de relevância municipal, sendo reservado duas vagas por sessão. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o cidadão também não poderá desviar-se da finalidade do assunto nem ser aparteado. Em caso de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.