Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Ementa: - Projeto de Lei que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.” R$ 1.000.000,00 – Saúde Indígena;